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Os contornos jurídicos da decisão cautelar do STF sobre a EC 141/2026 e o fim da escala 6×1

A decisão cautelar proferida pelo Ministro Flávio Dino no âmbito das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 8.041 e 8.042, ajuizadas pela Confederação Nacional do Comércio (CNC) e pela Confederação Nacional da Indústria (CNI), estabeleceu parâmetros interpretativos e operacionais para a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 141/2026, a qual estipula o fim da escala 6×1.

Ao examinar os pedidos de suspensão da eficácia da norma constitucional, o Ministro indeferiu o adiamento do cronograma aprovado pelo Congresso Nacional, mas estabeleceu parâmetros interpretativos e regras transitórias para viabilizar a aplicação da emenda constitucional, considerando as questões discutidas na audiência de conciliação entre os Poderes e as entidades representativas.

Manutenção do cronograma constitucional de redução da jornada

A liminar afastou a interpretação segundo a qual a ausência de negociação coletiva prévia implicaria a redução imediata da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais. Ficou assegurada a aplicação integral do escalonamento previsto na EC n.º 141/2026:

PERÍODO DE VIGÊNCIA DURAÇÃO SEMANAL MÁXIMA REPOUSO SEMANAL REMUNERADO
Até 15/12/2026 (regime anterior) 44 horas 1 dia por semana
De 16/12/2026 a 15/12/2027 (período de transição) 42 horas 2 dias por semana
A partir de 16/12/2027 (regime definitivo) 40 horas 2 dias por semana

Parâmetros normativos fixados na decisão cautelar

Para viabilizar a aplicação concreta da Emenda Constitucional diante do curto prazo até o início da primeira etapa de transição, a decisão delineou oito diretrizes jurídicas específicas:

  • Módulo diário de 8h24 durante o período de transição: Entre 16 de dezembro de 2026 e 15 de dezembro de 2027 (fase de 42 horas semanais), na ausência de Acordo Coletivo (ACT) ou Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) dispondo de modo diverso até 15 de dezembro de 2026, admite-se a distribuição da carga horária em cinco dias semanais com duração diária de 8 horas e 24 minutos. Os 24 minutos excedentes à 8ª hora integram a jornada ordinária, dispensam pactuação coletiva prévia e não ensejam o pagamento de adicional de horas extras.
  • Regime de compensação dos descansos: A decisão afastou as limitações temporais semanal e mensal originalmente previstas para a fruição do segundo dia de repouso semanal remunerado. Mediante instrumento coletivo (ACT ou CCT), permite-se o diferimento da folga e sua compensação em períodos mais extensos, hipótese relevante para setores sazonais ou de operação contínua, como comércio, turismo, agronegócio e atividades marítimas, desde que preservada a integralidade dos descansos devidos. A flexibilização recai exclusivamente sobre o momento da fruição, sendo vedada a supressão do direito ao repouso.
  • Competência normativa subsidiária do Poder Executivo: Na hipótese de comprovado impasse negocial nos primeiros 90 dias de vigência da emenda (contados de 16 de dezembro de 2026), os Ministérios do Trabalho e Emprego, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e do Empreendedorismo poderão editar portaria conjunta estabelecendo regras provisórias sobre a compensação das folgas. Decorrido o trimestre inicial, a matéria passará a depender exclusivamente de negociação coletiva.
  • Perda de eficácia e renegociação de cláusulas coletivas: As disposições de ACTs e CCTs em vigor que se mostrarem incompatíveis com os novos limites constitucionais perderão eficácia automaticamente em 16 de dezembro de 2026, mantendo-se inalteradas as demais cláusulas até o termo final do instrumento. Ainda, a decisão fixou prazo de 90 dias (a partir de 16 de dezembro) para a renegociação das contrapartidas vinculadas à jornada anterior. A ausência de consenso nesse período não autoriza a supressão ou alteração unilateral de benefícios pelo empregador, devendo eventual controvérsia ser submetida à Justiça do Trabalho.
  • Irredutibilidade salarial e limites à equiparação: Reafirmou-se a vedação à redução nominal de salários e de pisos normativos em decorrência da diminuição da jornada. Contudo, a decisão estabeleceu que a preservação do patamar remuneratório dos empregados submetidos à redução de carga horária não constitui, por si só, fundamento jurídico para pedidos de equiparação salarial formulados por trabalhadores contratados sob regimes ou condições remuneratórias distintas, ressalvados os requisitos legais ordinários da isonomia.
  • Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP): Foi indeferido o pedido de suspensão da eficácia da emenda em relação às micro e pequenas empresas. Não obstante, o relator formulou apelo ao legislador para que o Congresso Nacional edite, no prazo de 180 dias, tratamento diferenciado e favorecido adaptado às peculiaridades desses empreendimentos, observados os limites máximos de jornada semanal e o direito aos dois dias de repouso remunerado.
  • Isenção de controle de jornada em estatais: A exceção constitucional ao registro de horário aplicável aos empregados hipersuficientes (portadores de diploma de nível superior com salário igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do RGPS) estende-se aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista exploradoras de atividade econômica em regime de concorrência.
  • Adaptação dos contratos administrativos: A liminar assegurou o prazo de adaptação aplicável aos contratos administrativos vigentes (limitado a 180 dias conforme os parâmetros fixados nos autos) e resguardou o direito das contratadas ao reequilíbrio econômico-financeiro, desde que demonstrados os requisitos legais pertinentes.

Decisão vai ao Plenário do Supremo Tribunal Federal

A referida liminar, proferida pelo Ministro Flávio Dino, será submetida a referendo físico do Plenário do Supremo Tribunal Federal e, com isso, o julgamento fica suspenso. Assim, a controvérsia permanece pendente de apreciação definitiva pelo Plenário do STF. Até lá, a decisão cautelar continua produzindo efeitos, e a implementação do fim da escala 6×1 deverá observar o cronograma constitucional e os parâmetros estabelecidos na decisão, sem prejuízo de eventual revisão pelo colegiado.

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