Sócio João Machado profere palestra sobre o Mercado de Carbono no Fórum ESG do CIESP Sorocaba

No dia 11.06.2026, o sócio João Machado proferiu palestra sobre o Mercado de Carbono no IV Fórum ESG do CIESP Sorocaba.

Na ocasião, ressaltou a necessidade das empresas, sobretudo do segmento industrial, estarem organizadas a fim de inventariar e reduzir suas emissões – seja para estarem alinhadas às exigências das cadeias globais, seja para não sofrerem as penalidades estabelecidas pela Lei n. 15.042/2024.

Regulamentação do carbono: o novo divisor de águas entre o lucro e o passivo industrial

A promulgação da Lei 15.042 mudou em definitivo a natureza do debate ambiental no ecossistema corporativo brasileiro. “O carbono deixou de se limitar aos relatórios de responsabilidade social para se converter em uma variável crítica de balanço, com impacto direto na alocação de capital e na avaliação de ativos“, afirmou João Machado. Em 2026, a emissão de gases de efeito estufa tornou-se precificável. A equação posta pelo legislador é aritmética: a ecoeficiência gera receita líquida, enquanto a inércia tecnológica contrata um passivo financeiro imediato.

Não se trata mais de aderir a selos reputacionais de caráter voluntário. Estamos diante de um redesenho estrutural das forças de mercado que dita quais indústrias manterão suas margens de lucro operacionais e quais serão progressivamente estranguladas pelo custo de conformidade.

A régua do SBCE e a nova governança de custos

O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) estabeleceu limites volumétricos claros que impõem uma nova disciplina gerencial. Empresas que emitem entre 10 mil e 25 mil toneladas de dióxido de carbono equivalente por ano entram compulsoriamente no sistema de Monitoramento, Relato e Verificação. Essa faixa exige o fim das estimativas internas. A governança corporativa passa a demandar inventários anuais auditados por entidades independentes de terceira parte. O reporte virou obrigação legal.

O cenário ganha contornos de urgência para as operações que ultrapassam o teto de 25 mil toneladas. Para este grupo, o descumprimento das Cotas de Emissão Brasileira (CEB) exige a ida ao mercado secundário para a compra de direitos de emissão excedentes. A exposição financeira é evidente. Setores de transição difícil, como o químico, a siderurgia e o cimento, lideram a fila da fiscalização regulatória, mas o efeito macroeconômico atingirá transversalmente todo o parque fabril.

O risco de exclusão na cadeia de valor

Existe um ponto cego perigoso na estratégia de médias e pequenas indústrias que se julgam seguras por operarem abaixo das linhas de corte da lei. Segundo João Machado, “a verdadeira pressão comercial não virá apenas da fiscalização do Estado, mas sim dos departamentos de suprimentos das grandes compradoras“.

As multinacionais e as grandes corporações nacionais estão sob forte pressão de fundos de investimento internacionais para descarbonizar o chamado Escopo 3, que engloba as emissões de seus fornecedores. Uma indústria que não possui seus dados de emissão auditados transforma-se em um risco reputacional e operacional para o seu cliente. A substituição de fornecedores ineficientes por concorrentes que entregam uma menor pegada ecológica já é uma realidade de mercado. O inventário de carbono virou passaporte para a manutenção de contratos de longo prazo.

Arbitragem financeira e geração de receita estrutural

Por outro lado, o novo arcabouço regulatório abre avenidas de monetização para as empresas que se anteciparem na modernização de seus processos. Toneladas de carbono poupadas abaixo dos limites obrigatórios podem ser convertidas em Reduções Voluntárias de Emissão, ativos líquidos transacionados globalmente.

Essa transformação de eficiência em caixa decorre de investimentos estratégicos em Capex com foco em transição energética. A substituição de matrizes fósseis em caldeiras por biomassa certificada ou biogás altera drasticamente o perfil de emissões diretas da fábrica. Da mesma forma, a busca por eficiência de processo através de motores de alta performance reduz a demanda da rede elétrica estrutural. Projetos focados em economia circular, que eliminam a destinação de resíduos orgânicos para aterros, passam a ser vistos como centros de lucro e não mais como despesas operacionais.

A janela de oportunidade e o tempo da regulação

O cronograma de implementação do SBCE avança de forma célere e progressiva. O país atravessa a transição entre o desenho de governança e o início das plataformas de reporte piloto, o que desmistifica a ideia de que o mercado regulado seria uma realidade restrita ao final da década. Os próximos meses trarão a consolidação dos primeiros inventários obrigatórios.

Esperar a maturidade plena do mercado de balanço para iniciar o mapeamento interno é uma falha tática que custará caro. O desenvolvimento de competências internas para mensurar emissões diretas e indiretas confere previsibilidade jurídica e poder de barganha comercial. A governança ambiental e a saúde financeira tornaram-se indissociáveis.

A adaptação ao Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões transcendeu a esfera do direito ambiental tradicional para se consolidar como matéria de alta relevância societária e tributária. Mapear vulnerabilidades regulatórias e antecipar a conformidade são os caminhos mais seguros para blindar o valor da companhia frente às novas exigências do mercado globalizado.

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