Suspensão de Multas da NR-1: O Que a Prorrogação do STF Exige da Gestão de Riscos Psicossociais

Em decisão de 24/09/2026, o Supremo Tribunal Federal prorrogou por mais 90 dias a suspensão das multas e penalidades aplicáveis pelo descumprimento das regras de saúde mental da Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1). A decisão do ministro André Mendonça traz fôlego temporário ao caixa das empresas, mas não revoga a obrigação legal de mapear e gerenciar os riscos psicossociais no ambiente corporativo.

A prorrogação concedida pela Corte busca abrir espaço para um acordo entre entidades patronais e o governo federal no âmbito do Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol) e da Advocacia-Geral da União (AGU). Enquanto os critérios de fiscalização e aplicação das regras são debatidos, os auditores-fiscais do Trabalho continuam autorizados a inspecionar estabelecimentos, notificar irregularidades e exigir adequações na rotina organizacional.

O risco imediato para os negócios transborda a esfera administrativa das multas. Organizações que mantêm fatores de estresse descontrolados — como assédio, metas desproporcionais e jornadas exaustivas — permanecem altamente expostas ao crescimento do passivo trabalhista e a autuações indiretas. Com dados oficiais indicando marcas históricas em afastamentos por transtornos mentais, a omissão corporativa compromete a continuidade das operações e a sustentabilidade financeira.

Governança e Prevenção: Como Adequar a Empresa Durante a Trégua das Multas

Esta janela conferida pelo STF deve ser utilizada estrategicamente pelas lideranças para incorporar a saúde mental ao Gerenciamento de Riscos Ocupacionais (GRO). O descumprimento formal das diretrizes da norma, ainda que temporariamente isento de multas diretas, enfraquece a posição defensiva da empresa em eventuais reclamatórias individuais ou ações civis públicas.

Para mitigar contingências jurídicas e assegurar a conformidade operacional, a alta gestão deve direcionar esforços para quatro frentes prioritárias:

• Revisão das políticas internas de combate ao assédio, atualizando canais independentes de denúncia e protocolos de apuração.
• Mapeamento dos fatores organizacionais críticos de estresse, identificando gargalos na distribuição de carga de trabalho e jornadas.
• Capacitação das lideranças diretas para a identificação precoce de sinais de exaustão e sofrimento psíquico nas equipes.
• Formalização de evidências auditáveis, documentando todas as ações preventivas implementadas para apresentação em fiscalizações futuras.

Acompanhar os desdobramentos da conciliação no Supremo e promover a revisão contínua dos processos internos são os caminhos mais seguros para garantir a conformidade regulatória e proteger o ativo mais valioso das organizações.