Titularidade de marca e expectativa de sociedade: lições do caso “Ludix” a startups e empresas

Disputas envolvendo marcas costumam surgir justamente na fase mais sensível de qualquer negócio: o início. Quando ideias circulam, parcerias são discutidas e tudo ainda está “em construção”, muitas empresas cometem um erro crítico — não formalizar quem é o verdadeiro titular da marca.

A recente decisão da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do TJSP, no caso envolvendo a marca “Ludix” (processo nº 1124236-95.2023.8.26.0100), reforça uma mensagem objetiva: expectativa de sociedade não gera propriedade industrial, e registrar marca em nome próprio, quando há um titular econômico claro, configura apropriação indevida.

Este precedente é um alerta importante para founders, gestores, investidores e empresas que dependem de branding, tecnologia, inovação e criação de novos projetos.

Por que expectativa de sociedade não dá direito sobre a marca?

No caso analisado, uma advogada registrou a marca no próprio nome afirmando acreditar que integraria uma futura sociedade. O tribunal rejeitou o argumento, reafirmando pontos essenciais:

• titularidade decorre do interesse econômico, não da autoria da ideia;
• criar o nome não torna alguém dono da marca;
• prestação de serviços jurídicos ou técnicos não gera direito sobre ativos do cliente;
• expectativas negociais futuras não substituem contrato;
• marcas devem refletir propriedade do negócio, não de sócios potenciais ou profissionais envolvidos.

O tribunal também destacou que a profissional contrariou sua própria prática anterior — havia registrado outras marcas corretamente em nome da cliente, o que evidenciou aproveitamento da vulnerabilidade técnica da contratante.

Riscos estratégicos quando a marca é registrada no nome errado

Empresas de tecnologia, startups em fase de ideação e negócios baseados em branding são especialmente vulneráveis. Os principais riscos incluem:

• perda de controle sobre a marca caso o titular indevido se recuse a transferi-la;
• bloqueio do uso da marca até decisão judicial;
• risco de litígios complexos envolvendo contratos, PI e responsabilidade profissional;
• impactos financeiros em lançamentos, campanhas e expansão comercial;
• desconfiança entre parceiros, fornecedores e investidores;
• dificuldade em atrair capital, já que due diligence de PI exige titularidade clara.

A marca é um ativo. E como qualquer ativo, precisa estar juridicamente no lugar certo.

Como evitar esse tipo de conflito? boas práticas empresariais

1. formalize por escrito quem é o titular da marca: Define-se claramente, antes do depósito, se a marca será de pessoa física ou jurídica.
2. evite que terceiros depositem marcas em nome próprio: Advogados, designers, agências, consultores ou parceiros não devem deter titularidade.
3. inclua cláusulas de propriedade intelectual em todos os contratos: Prestadores de serviços devem reconhecer que todo resultado pertence ao cliente.
4. registre a marca o quanto antes: Antes de divulgação, pitch, apresentação a investidores ou lançamento.
5. documente o processo criativo: Útil para comprovar autoria e afastar alegações de titularidade indevida.
6. trate expectativa como expectativa: Sociedade só existe quando há contrato — nunca antes.

Lições do caso “Ludix” para empresas, founders e investidores

• Marcas devem sempre refletir propriedade econômica, não expectativas pessoais.
• Propriedade industrial exige ato jurídico formal, não intenção futura.
• Ativos intangíveis devem ser tratados com rigor, especialmente em startups e projetos digitais.
• Conflitos envolvendo marcas podem se transformar em questões éticas, profissionais e societárias.

A segurança jurídica de um negócio começa pela titularidade correta dos seus ativos.

Conclusão

A discussão envolvendo a marca “Ludix” reforça um ponto estrutural para qualquer empresa: a marca é um ativo do negócio, e não de quem a registra por conveniência.

Formalização, clareza contratual e registro adequado são medidas essenciais para evitar disputas que podem comprometer tempo, reputação e estratégia comercial.

Em situações envolvendo titularidade de marcas, estruturas societárias ou ativos intangíveis, dúvidas devem ser analisadas com cuidado e base técnica. Caso deseje compreender melhor os impactos desse tipo de situação na governança da sua empresa, é possível buscar orientação profissional especializada.